Em fevereiro deste ano de 2019, a Nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor e insere o Brasil em um contexto global de legislação de proteção de dados. A Dra. Cecília Campaner escreveu um artigo explicando alguns pontos aos quais as empresas devem se atentar para se adequarem às […]
Arquivos da categoria:Artigos
Novo Marco das Telecomunicações – PLC 79/2019
Foi sancionado, no início de 2019, pelo Presidente da República, o novo marco legal das telecomunicações em virtude da alteração da Lei Geral de Telecomunicações promovida pela sanção do PLC 79/2019. Uma das principais mudanças é a possibilidade de concessionárias de telefonia operarem em regime privado, como autorizadas, com a obrigação de investir o valor […]