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Nova Lei Geral de Proteção de Dados.
Em fevereiro deste ano de 2019, a Nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor e insere o Brasil em
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Novo Marco das Telecomunicações – PLC 79/2019
Foi sancionado, no início de 2019, pelo Presidente da República, o novo marco legal das telecomunicações em virtude da alteração da Lei Geral de Telecomunicações
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Dica de Leitura – Manual Jurídico da Inovação e das Startups
O livro “Manual Jurídico da Inovação e das Startups” reúne textos de juristas apaixonados pelo Direito, Inovação e Tecnologias. Com uma linguagem clara e simples,
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